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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0107722-38.2024.8.16.0000

Recurso: 0107722-38.2024.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Sustação de Protesto
Agravante(s): JUVENTINO AMIR MACHADO DOS SANTOS
Agravado(s): MAB - EMPREENDIMENTO IMOBILÍARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE NULIDADE C/C REVISIONAL DE COBRANÇA. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS
AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

1. Relatório

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
proferida no mov. 77 nos autos de Ação declaratória de nulidade c/c revisional de cobrança e
pedido de arbitramento de fruição e compensação com pedido de tutela provisória de urgência
autuada sob nº 0015727-75.2023.8.16.0194, em trâmite perante a 25ª Vara Empresarial de
Curitiba, movida pelo M.A.B. Empreendimentos imobiliários ltda em face de Juventino Amir
Machado dos Santos, ora agravante, que determinou a multa de 10% por descumprimento judicial
, nos seguintes termos:
“2.1. Sob os mesmos fundamentos firmados na decisão de mov. 30.1, estendo
os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA concedida para determinar a
suspensão dos efeitos do protesto noticiado na certidão do mov. 61.2,
consubstanciado pelo protocolo 10582/2024 - 4º Tabelionato de Protesto de
Curitiba. 2.2. À Secretaria para que expeça, com urgência, ofício ao 4º
Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR, que deverá ser instruído
com cópia da certidão de mov. 61.2, para que proceda às diligências
necessárias para que seja efetivada a baixa do protesto. 3. Como forma de
desestimular novas condutas que desafiem a lealdade processual, com amparo
no artigo 77, § 2º, do CPC, condeno o réu a pagar multa de 10% sobre o valor
da causa que deverá ser revertido em favor da parte autora. 3.1. O percentual
acima arbitrado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescidos de
juros moratórios de 1% ao mês (CTN, art. 161, §1º c/c CCB, art. 406), ambos
a partir do trânsito em julgado desta decisão. 4. Dê-se ciência às partes. 5. Na
medida em que a parte ré foi citada nos autos para ofertar defesa (vide mov.
30.1, item 1), tendo comparecido espontaneamente nos autos para fins de se
manifestar exclusivamente quanto aos protestos realizados, determino a
intimação da parte autora para se manifestar sobre a ausência de peça de
contestação formal ao pedido autoral. Prazo: 15 dias.”
Irresignado, o Réu interpôs o presente recurso (mov. 1.1), pugnando, emsíntese, a
reforma da decisão para manutenção do protesto e afastar a multa de 10% por não restar
demostrada a má-fé.
O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 14.1.
É o relatório.
2.Fundamentação
Durante o processamento do recurso, sobreveio a sentença nos autos de
origem(mov. 130.1)que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Em consoante ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o
relator não conhecerá do recursoquandofor inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
A prolação de sentença encerra a fase cognitiva do procedimento comum e possui
o condão de absorver e superaras decisões interlocutórias. Tal fato implica naperda doobjetodo
presente Agravo de Instrumento, porausência de interesse recursal superveniente.
Nesse sentido, tem entendimentoo TJPR:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE PACTO COMISSÓRIO. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. I - RELATÓRIO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0082118-
75.2024.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA
ESTORILHO BAGANHA- J.13.11.2025)
Sendo assim,resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumentoem
razão da perda superveniente do objeto.
Por essas razões, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, II do CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Adriana de Lourdes Simette
Desembargadora Substituta